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Taxatividade do Rol da ANS: O que muda?

Por Redação em 30/06/2022 às 09:24:15

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu entendimento de que o rol da Agência Nacional de Saúde (ANS) é taxativo, isto é, a lista de procedimentos, exames e tratamentos que possuem cobertura obrigatória pelos planos de saúde, se restringe ao que está expressamente previsto em Lei, pela ANS.

Anteriormente, o rol era considerado exemplificativo, ou seja, a lista era meramente um exemplo de tratamentos básicos que deveriam ser fornecidos pelos planos de saúde, o que não limitava a cobertura de outros procedimentos que ainda não estivessem previstos.

Com a alteração da decisão, o rol passa a ser considerado taxativo e, portanto, aquilo que não está abarcado pela lista da ANS, não tem mais cobertura obrigatória pelos planos de saúde, ou seja, o consumidor precisará recorrer ao Sistema Único de Saúde (SUS) ou à tratamentos particulares quando tiver que realizar tratamentos não previstos no rol.

Contudo, a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ainda prevê a “mitigação” do rol, entendendo que, excepcionalmente, tratamentos não previstos na lista poderão ser obrigatoriamente cobertos pelos planos de saúde, desde que haja expressa indicação médica e comprovação científica da eficácia do tratamento em detrimento de outros disponibilizados.

Isto porque, é de notório conhecimento que a atualização da lista de procedimentos do rol da ANS ocorre com expressivos atrasos, que não podem prejudicar o consumidor, que na maioria dos casos necessita, com urgência, do tratamento médico recomendado.

Para que essa exceção seja admitida, é necessário relatório médico pormenorizado indicando a imprescindibilidade do tratamento, o devido registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) ou aprovação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC) ou de outros órgãos competentes e a negativa de cobertura do plano de saúde por escrito.

Portanto, ainda que a decisão do STJ tenha dificultado a cobertura de procedimen...

Fonte: www.folhamax.com.br

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