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Fazendeiro se compromete a recuperar danos de garimpeiros e MPF desiste de processo

Por Redação em 22/01/2022 às 14:53:27

Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Ministério Público Federal (MPF) e a Agropecuária Estrela do Sararé Ltda, empresa dona da Fazenda São Francisco de Assis que foi alvo de várias invasões de garimpeiros e criminosos em busca de ouro no município de Pontes e Lacerda (448 km de Cuiabá), resultou na desistência de uma ação civil pública que tramita na 2ª Vara Federal Cível e Criminal de Cáceres, com relação especificamente à empresa agropecuária.

Pelos termos pactuados entre as partes, a Agropecuária Estrela do Sararé a se compromete a recuperar integralmente os 16,688 hectares de área permanente degradada conforme for estabelecido pelo órgão licenciador, Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), na fase do Programa de Regularização Ambiental (PRA). Outro compromisso é manter a área objeto do TAC sem utilização econômica, respeitando sua função ambiental enquanto Área de Preservação Permanente (APP).

A empresa também dará continuidade ao processo de licenciamento da propriedade perante a Sema atendendo dentro do prazo todas as exigências do órgão ambiental, com especial enfoque à área de preservação permanente degradada oriunda as ações de invasão e garimpo, o que ocorrerá na fase do Programa de Regularização Ambiental.

Em até 30 dias, contados da adesão ao Programa de Regularização Ambiental, a empresa deve remeter ao MPF cópia do termo de adesão e compromisso. “O prazo para reparação integral da área degradada deve ser aquele fixado no Programa de Regularização Ambiental – PRA, sendo que, em caso de não obediência ao referido prazo, fica sujeita a Compromissária à multa por inadimplência estipulada neste TAC. A Agropecuária Estrela do Sararé se compromete a noticiar às autoridades estatais qualquer nova invasão da área no prazo de 03 (três) dias a contar da data em que tomar conhecimento”, diz outra cláusula do acordo extrajudicial.

Outro compromisso que a empresa assumiu é de informar a cada seis meses, por mei...

Fonte: www.folhamax.com.br

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