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Justiça suspende contrato de compra de lote irregular em Cuiabá

Por Redação em 28/11/2021 às 11:57:30

A juíza da 8ª Vara Cível de Cuiabá, Ana Paula Carlota Miranda, concedeu no dia 22 deste mês liminar em que suspende o contrato de compra de um lote de 200m² no Loteamento Guirá, localizado no bairro Recanto dos Pássaros em Cuiabá, firmado por um casal com a L.S Lemos Empreendimentos e Imobiliária Iguaçu.

As empresas ainda estão desautorizadas a incluir o nome dos compradores em órgãos de proteção ao crédito. Desde que o contrato foi firmado, houve o pagamento de R$ 22 mil.

A magistrada acolheu o argumento de que o casal foi induzido ao erro ao descobrir após a compra que o lote é irregular, já tramitando uma ação civil pública na Justiça de autoria do Ministério Público Estadual (MPE) desde 2015 cobrando regularização e já se supõe impossível por questões de lei ou desapropriação da área.

O casal alegou que a falta de regularização dos lotes já era de conhecimento dos vendedores, mas as informações foram omitidas, inclusive com a garantia de que o empreendimento estava livre e desembaraçado de quaisquer ônus.

Ainda foi ressaltado na decisão que é evidente a irregularidade dos lotes. “De acordo com os documentos anexados, constata-se que o empreendimento é irregular e objeto de ação civil pública movida pelo Ministério Público Estadual, em trâmite perante o Juízo Especializado do Meio Ambiente”

“À par destas verificações e, levando em consideração que os autores pretendem a rescisão contratual, cabível o deferimento do pedido de tutela de urgência formulado para suspensão da exigibilidade de pagamento das parcelas do contrato, abstenção de negativação do nome dos compradores nos órgãos de proteção ao crédito e depósito judicial dos valores até então pagos”, concluiu.

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Fonte: www.folhamax.com.br

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